Eca Atualizado 2020 Para Imprimir

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Estado de Alagoas 2021 - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas - CEDCA R. 806990 Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos. A de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito em desenvolvimento e devem ter prioridade absoluta.

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LEI Nº 8069 DE 13 DE JULHO DE 1990. Ladislau Neto 367 - Centro Maceió - AL - CEP 57020-010. 2021 8ª Edição Nº de Páginas.

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